Nesse 30 de março, Ipojuca celebrou 166 anos de Emancipação Política. Em 1846, a Lei Provincial nº152 criou o município de Ipojuca, com sede no povoado de Nossa Senhora do Ó. Portando, o 30 de março marca o dia em que a existência do município foi oficializada. Contudo, antes disso ele já existia com sua população e suas atividades locais. O que mudou foi que o município atingiu a autonomia política ou emancipação. A emancipação política significa, em poucas palavras, que o município está apto para escolher governantes e criar leis que correspondam com suas necessidades. E esse é, até os dias de hoje, a principal tarefa do vereador.
Além de ser responsável pelo papel de legislar, ou seja, de criar leis que garantam os direitos dos cidadãos, o vereador é o político que mais convive com os eleitores. Ele acompanha de perto as necessidades das comunidades, servindo de ponte, levando essas necessidades ao conhecimento do Poder Executivo. Dessa forma, o vereador é o representante daquelas pessoas e grupos com quem convive e que o escolheram como tal. E é dessa vivência que as leis devem nascer, para que elas correspondam aos anseios da população.
Para se reunirem e votar as leis criadas, os vereadores vão à Câmara Municipal de Vereadores, que é a sede do Poder Legislativo Municipal. Assim, em um município, os vereadores compõem o Poder Legislativo; o prefeito é o líder do Executivo e os juízes configuram o Poder Judiciário. São esses os três Poderes que organizam a nação.
Outra tarefa do vereador é julgar as contas do prefeito. Essas contas são enviadas todo ano à Câmara Municipal, onde são analisadas. Nessa etapa, os vereadores avaliam se o que foi executado pela prefeitura corresponde ao que ficou determinado através da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ambas as leis são refeitas anualmente e, junto com o Plano Plurianual (que é revisto a cada cinco anos) e com a Lei Orgânica Municipal (que é como a “Constituição” do município), dão as diretrizes da administração municipal.
O Poder Legislativo não executa ações, não pode calçar ruas e nem tapar buracos. Mas, deve solicitar que a prefeitura faça, indicando ao Executivo as obras e serviços mais importantes para a população. O Poder Legislativo também precisa fiscalizar o Executivo, sempre observando como e em que a prefeitura está gastando os recursos públicos.
Além do papel de legislar, julgar, indicar e fiscalizar, o vereador desempenha tarefas administrativas na Câmara Municipal. É lá onde são estabelecidas as várias comissões, as quais dividem as áreas de atuação dos vereadores. São elas: comissão de saúde, comissão de educação, comissão de desenvolvimento econômico, comissão de constituição e justiça
, etc.
O vereador é um agente público, escolhido pelo povo como representante. Mas, essa representação precisa ser acompanhada por quem o elegeu. Tente se informar sobre o trabalho desempenhado pelo vereador que você escolheu. O voto responsável e consciente é o que assegura a emancipação política de cada cidadão e do município como um todo.